AREsp 2505930 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não se juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local em 20/2/2023, houve intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º (c/c art. 219 e §5º do art. 1.003), e o STJ, livre para reapreciar...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BERNARDES GALVÃO MASCARI; Agravante: MARC PANADES MARQUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

MARCO ANTONIO BERNARDES GALVÃO MASCARI

Agravante

MARC PANADES MARQUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão do expediente por feriado de carnaval
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 se o STJ está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não se juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local em 20/2/2023, houve intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º (c/c art. 219 e §5º do art. 1.003), e o STJ, livre para reapreciar admissibilidade, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, portanto negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade