AREsp 2571812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLORIA XAVIER DA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 326/328). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 332/338), a agravante defende a tempestividade do recurso especial sustentando, em síntese, que "houve suspensão do expediente nos dias 07/09/2023 e 08/08/2023, o prazo findou-se em 20/09/2023 e portanto, o recurso foi protocolado dentro da quinzena recursal". É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. No caso concreto, verifica-se que a parte foi intimada do acórdão atacado em 28/08/2023 (e-STJ fl. 226), revelando-se intempestivo o recurso especial apresentado no dia 20/09/2023 (e-STJ fl. 228). De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. negou FERIADO LOCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência atual firmada no âmbito da Corte Especial do STJ, segundo a qual, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada, por documento idôneo, no momento da interposição do recurso, não se tratando de vício sanável. 2. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EAREsp n. 2.421.358/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 4/9/2024.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Cumprimento de sentença 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 6. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.582.437/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Assim, excluído o feriado nacional de 07 de setembro (Independência do Brasil) , que não necessita de comprovação, o feriado apontado pela agravante deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por se tratar de feriado local. No caso em tela, observa-se que a agravante não juntou aos autos provas da suspensão dos prazos processuais, o que, frisa-se, deve ser feito por meio de documento idôneo, expedido pelo tribunal de origem, em que afirme a existência de interrupção do serviço forense ou de feriado local no período indicado. Nesse contexto, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, e tendo deixado a parte de comprovar eventual suspensão do expediente forense no âmbito da Corte local, não há como se afastar a intempestividade do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA