AREsp 2714459 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Tempestividade de recurso especial. AÇÃO DE DES PEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso especial. 2. A parte agravante alega que o recurso especial foi tempestivo, considerando o feriado de Corpus Christi como feriado nacional, conforme calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e que o erro no sistema eletrônico do tribunal deve ser considerado para aferição da tempestividade. 3. A parte agravada sustenta que o recurso é protelatório e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação de feriado local podem ultrapassar a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade. 5. Outra questão é se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar todas as alegações do recurso apelatório. III. Razões de decidir 6. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 foi considerada fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado, permitindo ultrapassar a intempestividade do recurso especial. 7. O Tribunal a quo examinou e decidiu as questões essenciais de modo objetivo, claro e motivado, não incorrendo em vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 8. A adoção de desfecho diverso implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 9. Não se configurou litigância de má-fé, pois não houve insistência injustificável na utilização de recursos manifestamente protelatórios. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de legislação que altera a contagem de prazos recursais pode ser aplicada a casos não transitados em julgado. 2. A análise objetiva e clara das questões essenciais pelo Tribunal a quo afasta a alegação de omissão no acórdão. 3. A reanálise de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. A litigância de má-fé não se configura na ausência de recursos protelatórios injustificáveis." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei n. 14.939/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial. A parte agravante sustenta que o recurso especial foi tempestivo, pois o feriado de Corpus Christi foi considerado como feriado nacional pelo próprio calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, induzindo seus jurisdicionados ao erro na contagem dos prazos. Afirma que o equívoco na informação prestada pelo sistema eletrônico do tribunal deve ser levado em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Alega violação do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, pois o erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem não pode ser imputado ao recorrente. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecida a tempestividade do recurso especial e, consequentemente, seu processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões, a parte agravada, MARA RÚBIA BARROS DA SILVA, aduz que o recurso interposto pelo agravante é meramente protelatório, pois repete as mesmas razões já exaustivamente refutadas. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, e a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Tempestividade de recurso especial. AÇÃO DE DES PEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso especial. 2. A parte agravante alega que o recurso especial foi tempestivo, considerando o feriado de Corpus Christi como feriado nacional, conforme calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e que o erro no sistema eletrônico do tribunal deve ser considerado para aferição da tempestividade. 3. A parte agravada sustenta que o recurso é protelatório e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação de feriado local podem ultrapassar a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade. 5. Outra questão é se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar todas as alegações do recurso apelatório. III. Razões de decidir 6. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 foi considerada fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado, permitindo ultrapassar a intempestividade do recurso especial. 7. O Tribunal a quo examinou e decidiu as questões essenciais de modo objetivo, claro e motivado, não incorrendo em vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 8. A adoção de desfecho diverso implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 9. Não se configurou litigância de má-fé, pois não houve insistência injustificável na utilização de recursos manifestamente protelatórios. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de legislação que altera a contagem de prazos recursais pode ser aplicada a casos não transitados em julgado. 2. A análise objetiva e clara das questões essenciais pelo Tribunal a quo afasta a alegação de omissão no acórdão. 3. A reanálise de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. A litigância de má-fé não se configura na ausência de recursos protelatórios injustificáveis." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei n. 14.939/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. VOTO Consoante alegado pela parte, a controvérsia debatida no agravo interno restringe-se à tempestividade do recurso especial. Registre-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025). Desse modo, considerando a apresentação dos documentos de fl. 668, que comprova a ocorrência de feriado local, é caso de ultrapassar a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade do recurso. Em nova análise, contudo, a irresignação não reúne condições de prosperar. Trata-se de recurso especial interposto por DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação. O julgado foi assim ementado (fls. 351-352): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RÉU REVEL. 1. A omissão da parte que, citada, não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme previsão expressa do art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. Constatado que o autor se desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, coligindo aos autos a prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor declarando rescindido o contrato de locação, decretando o despejo da locatária do imóvel e determinando o pagamento dos aluguéis remanescentes. 3. O efeito da revelia previsto no artigo 344, do CPC, é relativo, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora não importa na procedência automática do pedido inicial, exigindo-se a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, que dependem de um lastro probatório mínimo. In casu, a procedência do pedido se deu em face da comprovação do inadimplemento contratual. 4. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula nº 335 do STJ), assim, havendo a renúncia no contrato, não há que se falar em direito de retenção das benfeitorias realizadas. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 407): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO APENAS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal, o que não se verifica na espécie. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 317, 478, 480 e 884 do CC/2002, porquanto a teoria da imprevisão não foi aplicada corretamente, visto que a pandemia da covid-19 gerou onerosidade excessiva ao recorrente; b) 345, IV, 1.013, caput e § 1º do CPC/2015, pois o Tribunal a quo não considerou as consequências jurídicas da revelia, limitando o exercício da defesa técnica do recorrente; c) 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar todas as alegações do recurso apelatório, especialmente sobre a revisão contratual e a substituição do índice de correção dos alugueis. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não aplicar corretamente a teoria da imprevisão, conforme precedentes do STJ que permitem a revisão contratual em casos de eventos extraordinários, como a pandemia da covid-19. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de prevalecer a inteligência dos dispositivos que foram flagrantemente violados tanto pela sentença de primeira instância, como pelo acórdão atacado, devendo, portanto, os autos serem remetidos ao Tribunal a quo para retificação das violações perpetradas. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi não admitido, conforme decisão de admissibilidade à fls. 473-476. É o relatório. Consoante se extrai da motivação decisória ora questionada, feita a devida análise dos fundamentos dos acórdãos de origem, bem se vê que a sugerida violação do art. 1.022, do CPC, não haveria mesmo de prosperar. Isso porque as questões essenciais ao deslinde da demanda foram examinadas e decididas de modo objetivo, claro e motivado, não tendo o Tribunal a quo incorrido em nenhum dos vícios previstos na sobredita norma processual, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Não há vício de julgamento quando o magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa, examina os pedidos formulados na petição inicial e decide a lide nesses limites, ainda que ampare seu entendimento em fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos pelas partes em suas manifestações nos autos. O Tribunal a quo, diante do exame dos fatos e das provas dos autos, concluiu que, "Nesse contexto, considerando que a inquilina, ora apelante, deixou de cumprir com sua obrigação principal de pagar os aluguéis, a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, em face da manifesta inadimplência, é medida que se impõe, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, razão pela qual acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial e decretou o despejo da locatária do imóvel objeto da lide" (fl. 359). Entendeu ainda que, "Assim, comprovado o inadimplemento contratual, não há falar em afronta aos princípios que regem o direito privado referentes à boa-fé, liberdade de contratar e força obrigatória, já que é dever de ambas as partes observar os termos da pactuação e suas respectivas obrigações" (fls. 359-360) e, "Outrossim, a manutenção da sentença atacada que concluiu pela rescisão do contrato e despejo do locatário do imóvel objeto da lide é medida que se impõe" (fl. 360). Nesse contexto, adotar desfecho diverso do assentado pelo Tribunal de origem, ou seja, acolher as teses defendidas no recurso especial, implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas que encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ. No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado na impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.