AREsp 2598674 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque restou demonstrado que a parte foi induzida ao erro pela informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal, razão pela qual se reconheceu a tempestividade do recurso especial; conhecido parcialmente o recurso especial, este foi desprovido no mérito porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da aplicação da Súmula 269/STJ.

Parties
Embargante: MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO; Órgão Ministerial, Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (impugnação a Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado
Outcome
Embargos acolhidos; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Erro De Sistema Eletrônico (projudi), Boa Fé Processual, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Erro De Sistema Eletrônico (projudi) Boa Fé Processual Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial, Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração (impugnação a Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal pode justificar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se, reconhecida a tempestividade, o recurso especial pode ser provido para absolver por insuficiência de provas
  3. 3 Se é possível alterar o regime inicial de cumprimento de pena em face da reincidência e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque restou demonstrado que a parte foi induzida ao erro pela informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal, razão pela qual se reconheceu a tempestividade do recurso especial; conhecido parcialmente o recurso especial, este foi desprovido no mérito porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.