AREsp 2613676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 760/765, e-STJ): HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. Serviços de advocacia. Descontinuidade de trabalhos. Demanda de constituinte (inexigibilidade de débito). Juízo de parcial procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 816/818, e-STJ). Em suas razões recursais, a recorrente alega teratologia na decisão de admissibilidade do recurso especial. Aduz que: "( ) a intempestividade decretada não pode prevalecer, pois vai na contramão do quanto reconhecido na própria r. decisão agravada, isto é, que o prazo se encerrou na mesma data em que efetivado o protocolo e, ademais, diante do documento anexado aos autos anteriormente ao Recurso Especial de fls. 905/925 da Agravante Arruda Alvim que já comprovava a suspensão do expediente forense nas datas indicadas para comprovação da tempestividade". Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da tempestividade do recurso especial. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pedindo o não provimento do recurso (fls. 1108/1116, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que deve ser provido. Mediante análise dos autos, sobreveio sentença procedente em parte, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que reconheceu a abusividade de cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, ambas as partes apelaram e tiveram o provimento negado pelo Tribunal de origem. Opostos embargos de declaração, também foram rejeitados. Em seguida, a recorrente interpôs recurso especial, que não foi admitido pela Corte local. Irresignada, interpôs o presente agravo em recurso especial. Desse modo, cinge-se a controvérsia à tempestividade do recurso especial. De início, sabe-se que: "A Lei 14.939/2024 alterou sensivelmente o §6º do art. 1.003 do CPC, imputando ao órgão julgador, ausente a comprovação da existência de feriado local ou da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.111.454/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). No caso, a decisão de admissibilidade (fls. 985/987, e-STJ) considerou o recurso especial extemporâneo, dado que a intimação do acórdão foi publicada em 20/10/2023, com o prazo recursal iniciando em 24/10/2023 e expirando em 16/11/2023, considerando feriados e suspensão de expediente. Logo, a petição de recurso foi apresentada, mas sem comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC. Observa-se, contudo, que o Provimento CSM nº 2.678/2022 (fls. 879/880) já estava nos autos e determinou a suspensão do expediente forense nas datas mencionadas. Conforme demonstrado, a jurisprudência do STJ estabelece que, diante da ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense, cabe ao órgão julgador determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Por consequência, o argumento da recorrente possui sustentação jurídica e está em conformidade com os precedentes desta Corte. O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a intempestividade do recurso de forma equivocada e sem observar os regramentos que incidem na espécie. Quanto à concessão de efeito suspensivo, são necessários dois requisitos próprios da tutela de urgência: a) o fumus boni iuris; e b) o periculum in mora. No presente feito, a recorrente foi condenada ao pagamento de ônus sucumbencial mesmo sem manejar qualquer peça reconvencional, diante de uma suposta sucumbência, o que também foi objeto do apelo interposto, por não ter ocorrido motivação para tal condenação. Ou seja, não é cabível a fixação de honorários sem pedido expresso, dado que o juízo está adstrito ao alegado pelas partes. Logo, assiste razão à recorrente nesse ponto. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o pedido de efeito suspensivo, enquanto não julgado o mérito deste agravo, ficando suspenso o início do processo de execução da verba sucumbencial. Determino, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Intimem-se. EMENTA