EAREsp 2739754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 693): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FERIADO LOCAL. ARTIGO 1003, § 6º, DO CPC. REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. LEI NOVA. NÃO RETROATIVIDADE. ARTIGO 14 DO CPC. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A existência de feriado local, paralização ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão de prazos. 4. A Lei nº 14.939/2024 modificou o texto do art. 1.003, § 6º do CPC, introduzindo a possibilidade de correção do erro ou sua desconsideração se a informação já estiver no processo eletrônico. Contudo, essa nova norma só se aplica a recursos apresentados após sua entrada em vigor, não afetando o caso em análise. 5. Nos termos do artigo 14 do CPC, a norma processual não terá efeito retroativo e será aplicada imediatamente aos processos em andamento, resguardando os atos processuais realizados e as situações jurídicas consolidadas durante a vigência da norma anterior. 6. Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local. 7. As informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema eletrônico do tribunal de origem não eximem o advogado do seu ônus processual de comprovação das suspensões locais da contagem. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. Os embargos declaratórios manejados contra o referido acórdão foram rejeitados às fls. 721-723. A parte embargante aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e a orientação firmada nos seguintes julgados paradigmas: i) AgInt no AgInt nos Edcl no AREsp n. 1.466.536/PR, proferido pela Segunda Turma; ii) REsp n.1.653.976/RJ, oriundo da Quarta Turma; iii) EAREsp n. 1.759.860/PI, da Corte Especial; e iv) REsp n. 1.324.432/SC, também proveniente da Corte Especial. Defende, portanto, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à tempestividade do recurso especial, ao argumentar que as informações registradas no sistema eletrônico do Tribunal de origem configurariam justa causa para a prorrogação do prazo de interposição. Requer o provimento dos embargos, a fim de reformar o acórdão embargado e afastar a declaração de intempestividade do recurso especial. Os embargos de divergência foram admitidos às fls. 799-801. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 810-818. O Ministério Público Federal opinou, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 820-829). É o relatório. A controvérsia suscitada nos presentes embargos de divergência diz respeito à tempestividade do recurso especial em razão da ocorrência de feriado local. A parte embargante sustenta ter interposto o recurso dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico da Corte de origem, defendendo a existência de justa causa para o reconhecimento da tempestividade recursal, à luz dos precedentes apontados como paradigmas. O acórdão embargado, contudo, firmou-se no entendimento então predominante nesta Corte, segundo o qual a comprovação do feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão - providência que não foi adotada no caso concreto. O julgado recorrido ressaltou, ainda, a inaplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, que alterou a redação do art. 1.033, § 6º, do Código de Processo Civil, com fundamento em que a referida norma não possui efeito retroativo. Por fim, a Terceira Turma consignou que as informações extraídas do sistema eletrônico do Tribunal de origem não dispensam o advogado do dever de comprovar a suspensão do prazo recursal, nem afastam o ônus da demonstração da tempestividade da irresignação. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, admitiu a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, desde que não haja coisa julgada formal sobre o ponto. A nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 mantém a necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato da interposição, mas atribui ao Judiciário o dever de oportunizar a correção de eventual vício formal ou de desconsiderá-lo, se a informação constar do processo eletrônico. A propósito: Art. 1.003. .. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Destaca-se, no ponto, a ementa do precedente em referência (grifei): PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) Como se observa, decorre da determinação exarada pela Corte Especial na mencionada questão de ordem a aplicação imediata e retroativa da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, desde que não haja coisa julgada sobre a questão. Ao examinar embargos de divergência sobre essa matéria, a Corte Especial assim decidiu (destaquei) : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de regularização da comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local, à luz da Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.939/2024 não alterou os requisitos de admissibilidade do recurso, mas impôs ao Judiciário a obrigação de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 4. A Corte Especial do STJ adotou entendimento para permitir a regularização da comprovação deficiente da tempestividade a todos os processos em curso, inclusive àqueles cujos recursos são anteriores à nova lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de divergência providos para determinar que os autos sejam conclusos para a Terceira Turma desta Corte, a fim de oportunizar a reapreciação da questão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 6º (alterado pela Lei n. 14.939/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.638.376/MG, Corte Especial, julgado em 5/2/2025. (AgInt nos EAREsp n. 2.226.846/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) No precedente referido, a tese defendida pelo eminente Relator, e acolhida pela Corte Especial, reconheceu a necessidade de aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024, ainda que a parte recorrente não tivesse requerido expressamente a incidência da norma nas razões dos embargos de divergência. Transcreve-se: Assim, a Corte Especial deste STJ recentemente adotou entendimento para permitir a regularização da comprovação deficiente da tempestividade a todos os processos em curso, inclusive àqueles cujos recursos são anteriores à nova lei, como é a hipótese dos autos. Isso ao decidir questão de ordem nos autos do AREsp 2.638.376/MG. Observa-se: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Nesse contexto, considerando que a discussão travada nos presentes embargos de divergência refere-se à mesma questão (embora não sob o ângulo da Lei n. 14.939/2024), entendo que merece provimento. Citam-se, ainda, os seguintes julgados: EAREsp n. 2.584.988/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJen de 27/3/2025; e AgInt nos EAREsp n. 631.166/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJen de 20/2/2025. Desse modo, à luz da nova disposição normativa, antes do reconhecimento da intempestividade recursal, deve a parte recorrente ser intimada a sanar o referido vício processual, podendo ainda o órgão julgador desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento aos embargos de divergência e determino o retorno dos autos à Terceira Turma, a fim de oportunizar a reapreciação da questão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA