AREsp 2838789 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da indisponibilidade do portal PJe que alterou o termo final do prazo, concluiu-se, contudo, que o conhecimento do recurso especial exigiria inevitável revolvimento de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais (quanto à alegada ilegitimidade ativa e aplicabilidade do art. 18 do CPC), providência vedada em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Artigo 18 Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Avaliar se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, inviabilizando conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 18 do CPC por suposta ilegitimidade ativa da administradora de imóveis

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da indisponibilidade do portal PJe que alterou o termo final do prazo, concluiu-se, contudo, que o conhecimento do recurso especial exigiria inevitável revolvimento de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais (quanto à alegada ilegitimidade ativa e aplicabilidade do art. 18 do CPC), providência vedada em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial