AREsp 2664085 - DECISAO

AREsp 2664085 - DECISAO

Considerando que a intimação eletrônica foi consultada em 02/10/2023 (dia sem expediente) e, portanto, considerada realizada em 03/10/2023, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte (04/10/2023), nos termos do art. 231, V, do CPC, e o art. 224 apenas disciplina a forma de contagem (exclusão do dia do começo) sem permitir deslocar o marco inicial para o segundo dia útil; assim, o recurso especial protocolado em 22/11/2023 foi intempestivo, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/temporalidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Art. 231, V, CPC, Art. 224, Lei Nº 11.419/2006, Prescrição Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Art. 231, V, CPC Art. 224, CPC Lei Nº 11.419/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/temporalidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia foi tempestivo
  2. 2 interpretação conjunta do art. 231, inciso V, e do art. 224 do CPC quanto ao marco inicial da contagem do prazo recursal
  3. 3 eficácia das normas sobre intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação eletrônica foi consultada em 02/10/2023 (dia sem expediente) e, portanto, considerada realizada em 03/10/2023, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte (04/10/2023), nos termos do art. 231, V, do CPC, e o art. 224 apenas disciplina a forma de contagem (exclusão do dia do começo) sem permitir deslocar o marco inicial para o segundo dia útil; assim, o recurso especial protocolado em 22/11/2023 foi intempestivo, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.