HC 1091907 - DECISAO

HC 1091907 - DECISAO

O habeas corpus foi processado em paralelo com recurso especial/AREsp interposto contra o mesmo acórdão, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de ambos os instrumentos por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERON REI CARDOSO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0006043-76.2022.8.16.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Decisões Por Falta De Fundamentação, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Sem Mandado, Princípio Da Unirrecorribilidade (singularidade), Revogação De Prisão Preventiva, Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Decisões Por Falta De Fundamentação Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Sem Mandado Princípio Da Unirrecorribilidade (singularidade) +2 more

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Parties

ERON REI CARDOSO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0006043-76.2022.8.16.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e tempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade de decisões por ausência de fundamentação e seus efeitos
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi processado em paralelo com recurso especial/AREsp interposto contra o mesmo acórdão, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de ambos os instrumentos por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.