AREsp 2787877 - DECISAO

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Reconhecido o agravo interno em razão da comprovação da ocorrência de feriado local nos autos e da aplicação, conforme precedentes, dos efeitos da Lei n. 14.939/2024, o Tribunal conheceu do agravo. No mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso porque o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO PICCOLI LOURENÇO; Agravado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Por Feriado Local, Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Idoneidade Moral Em Concursos Públicos, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Tempestividade De Recurso Por Feriado Local Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Idoneidade Moral Em Concursos Públicos +3 more

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Parties

ORLANDO PICCOLI LOURENÇO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso em razão de feriado estadual (Lei Estadual n. 2.198/2008)
  2. 2 Aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 5º, LIV e LVII, CF)

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo interno em razão da comprovação da ocorrência de feriado local nos autos e da aplicação, conforme precedentes, dos efeitos da Lei n. 14.939/2024, o Tribunal conheceu do agravo. No mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma (incidindo Súmula 126/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de matéria constitucional que é competência do STF. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11,...

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 996/997
  • Conhecer do agravo interno