EREsp 2084837 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais, tema vinculado ao Tema 660 do STF, e porque a prova da tempestividade do recurso remetido pelos Correios foi juntada apenas posteriormente, não tendo sido apresentada no ato da postagem, de modo que o recurso não atende aos requisitos para seguimento (art.1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: BRIGITTE BARRETO e OUTROS; Recorrente: BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Postal, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Prova Pericial, Intervenção Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Falimentar Tempestividade De Recurso Postal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Ação Rescisória Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

BRIGITTE BARRETO e OUTROS

Recorrente

BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.5º, LV da Constituição Federal
  2. 2 tempestividade de recurso remetido pelo correio e exigência de comprovação no ato da postagem (art.1.003, §4º do CPC)
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre repercussão geral e ofensa a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais, tema vinculado ao Tema 660 do STF, e porque a prova da tempestividade do recurso remetido pelos Correios foi juntada apenas posteriormente, não tendo sido apresentada no ato da postagem, de modo que o recurso não atende aos requisitos para seguimento (art.1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.