EREsp 2084837 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, para fins do art. 1.003, § 4º, do CPC, a tempestividade do recurso via correios exige a correta instrução da peça no momento da postagem, não sendo admissível a...

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Parties
Embargantes: BRIGITTE BARRETO e OUTROS; Recorrente: BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 12%.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Remetido Pelos Correios, Prova Contemporânea Da Postagem, Protocolo Postal, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Preclusão E Produção De Provas
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Tempestividade De Recurso Remetido Pelos Correios Prova Contemporânea Da Postagem Protocolo Postal Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Preclusão E Produção De Provas

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Parties

BRIGITTE BARRETO e OUTROS

Embargantes

BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 aferição da tempestividade de recurso remetido pelos correios
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da data de postagem
  3. 3 regime aplicável à postagem para fins do art. 1.003, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, para fins do art. 1.003, § 4º, do CPC, a tempestividade do recurso via correios exige a correta instrução da peça no momento da postagem, não sendo admissível a comprovação posterior; assim incide a Súmula 168 do STJ e não há divergência a ser resolvida. Foi determinada a majoração dos honorários para 12% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 12%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do artigo 266-C do RISTJ.
  • Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento), ex vi do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC.