AREsp 1888373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na esfera de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou que a suspensão de prazos ocorrida em 01/03/2019 fosse aplicável à comarca de origem, de modo que a apelação foi considerada intempestiva; ainda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALÉCIO RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALÉCIO RIBEIRO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 219 do CPC quanto à tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 aplicabilidade de suspensão de prazos (Aviso TJ nº13/2019 e Lei Estadual 6.956/15) na comarca de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na esfera de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou que a suspensão de prazos ocorrida em 01/03/2019 fosse aplicável à comarca de origem, de modo que a apelação foi considerada intempestiva; ainda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.