AREsp 1908391 - DECISAO

AREsp 1908391 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência da cadeia de procurações/representação processual (Súmula 115/STJ), não sendo admissível a juntada posterior de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILMARA GUEDES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020

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Parties

SILMARA GUEDES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência da cadeia de procurações/representação processual (Súmula 115/STJ), não sendo admissível a juntada posterior de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...