AREsp 1919975 - DECISAO

AREsp 1919975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi comunicado em 03/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 01/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo vedada regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRAULIO RICARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime Aplicável De Prazos (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime Aplicável De Prazos (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRAULIO RICARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil aplicável à data da publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi comunicado em 03/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 01/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo vedada regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...
  • Publique-se.