AREsp 1920276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a tempestividade da apelação exige revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), o que está vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da data de publicação e do termo inicial e final do prazo recursal, culminando na conclusão de intempestividade. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIENE AMÉLIA SACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIENE AMÉLIA SACCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a tempestividade da apelação exige revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), o que está vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da data de publicação e do termo inicial e final do prazo recursal, culminando na conclusão de intempestividade. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.