AREsp 1934237 - DECISAO

AREsp 1934237 - DECISAO

O acórdão foi publicado em 23/03/2021, iniciando-se o prazo em 24/03/2021 e encerrando-se em 14/04/2021 (15 dias úteis), contudo o recurso foi interposto em 16/04/2021, sendo portanto intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo a suspensão de prazos/feriado local alegado, e a jurisprudência do STJ admite apenas prova idônea (não calendário eletrônico), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em 10%.

Parties
Agravante: JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Por Documento Idôneo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade De Recursos Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Por Documento Idôneo Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.003 §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 23/03/2021, iniciando-se o prazo em 24/03/2021 e encerrando-se em 14/04/2021 (15 dias úteis), contudo o recurso foi interposto em 16/04/2021, sendo portanto intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo a suspensão de prazos/feriado local alegado, e a jurisprudência do STJ admite apenas prova idônea (não calendário eletrônico), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.