AREsp 1960314 - DECISAO

AREsp 1960314 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11/01/2021 e agravo em 05/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Tempestividade De Recursos Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

CARLOS RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 aplicação dos prazos contínuos em matéria penal (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11/01/2021 e agravo em 05/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.