AREsp 1426341 - DECISAO

AREsp 1426341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno ao afastar a intempestividade em razão da possibilidade de comprovação posterior quanto ao feriado da segunda- feira de Carnaval (recurso interposto em 14/02/2018) conforme modulação do REsp 1.813.684/SP; analisando o mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a impenhorabilidade e considerou desarrazoada a penhora de 30% da remuneração, entendendo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Órgão Prolator: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Suspensão De Prazos E Feriado Local, Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Suspensão De Prazos E Feriado Local Impenhorabilidade Penhora De Salários Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão processual ou feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 modulação da possibilidade de comprovação posterior quanto à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 impenhorabilidade de percentuais de remuneração (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno ao afastar a intempestividade em razão da possibilidade de comprovação posterior quanto ao feriado da segunda- feira de Carnaval (recurso interposto em 14/02/2018) conforme modulação do REsp 1.813.684/SP; analisando o mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a impenhorabilidade e considerou desarrazoada a penhora de 30% da remuneração, entendendo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Afasto a intempestividade do recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial