AREsp 1806742 - ACORDAO

AREsp 1806742 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no momento oportuno e por documento idôneo, da suspensão do prazo processual ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o juízo de admissibilidade da Corte estadual não vincula esta Corte por ser bifásico; por fim, a majoração de honorários recursais é admissível mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, devendo observar-se as normas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ELITA ALVES; Representado: JORGE PEDRO DA SILVA; Apelada/recorrida: MARCIA CRISTINA DIONIZIO; Autora (reintegração De Posse): ANA CAROLINE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Honorários Advocatícios Recursais, Justiça Gratuita, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Civil (posse) Tempestividade De Recursos Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Honorários Advocatícios Recursais Justiça Gratuita Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELITA ALVES

Agravante/recorrente

JORGE PEDRO DA SILVA

Representado

MARCIA CRISTINA DIONIZIO

Apelada/recorrida

ANA CAROLINE COSTA DA SILVA

Autora (reintegração De Posse)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 valor probatório da certificação de tempestividade do tribunal de origem (juízo bifásico)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no momento oportuno e por documento idôneo, da suspensão do prazo processual ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o juízo de admissibilidade da Corte estadual não vincula esta Corte por ser bifásico; por fim, a majoração de honorários recursais é admissível mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, devendo observar-se as normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade/intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial nos termos do acórdão recorrido