AREsp 1955710 - DECISAO

AREsp 1955710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o dia 03/06/2021 é considerado feriado local e sua ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, vedando-se a comprovação posterior e tornando insanável a intempestividade, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUIZ CAZEIRO LOPREATO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

FRANCISCO LUIZ CAZEIRO LOPREATO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 03/06/2021 (Corpus Christi) configura feriado nacional ou local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o dia 03/06/2021 é considerado feriado local e sua ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, vedando-se a comprovação posterior e tornando insanável a intempestividade, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).