AREsp 2007325 - DECISAO

AREsp 2007325 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2021; agravo em 01/07/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: DERIS RIGHESSO FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DERIS RIGHESSO FARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2021; agravo em 01/07/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.