REsp 1810321 - ACORDAO

REsp 1810321 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, impedindo a comprovação posterior e, assim, mantendo a declaração de intempestividade do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Interpretação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade De Recursos Feriado Local Interpretação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para aferição da tempestividade de recurso
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 prevalência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre as disposições gerais dos arts. 932 e 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, impedindo a comprovação posterior e, assim, mantendo a declaração de intempestividade do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.