AREsp 1811082 - DECISAO

AREsp 1811082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente (intempestividade da apelação com certificação de publicação e ausência de atestado de indisponibilidade do sistema) que não foi enfrentado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento quanto à disponibilização prévia nos termos da Lei 11.419/2006, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MAD CALDERARIA E SERVIÇOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Publicação Eletrônica E Intimação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Tempestividade De Recursos Publicação Eletrônica E Intimação Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MAD CALDERARIA E SERVIÇOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 disponibilização prévia da decisão nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente (intempestividade da apelação com certificação de publicação e ausência de atestado de indisponibilidade do sistema) que não foi enfrentado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento quanto à disponibilização prévia nos termos da Lei 11.419/2006, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar a verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.