AREsp 2457142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, em conformidade com os arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, considerando-se a data de publicação do acórdão, o início e término dos prazos, as suspensões de prazo decretadas pela Corte e a indisponibilidade do sistema, sendo, contudo, corrigido de ofício erro material no acórdão embargado; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ZKB FITNESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Embargos De Declaração Opostos; Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; erro material do acórdão corrigido de ofício.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intempestividade De Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Erro Material No Acórdão
Processo Civil Direito Civil Tempestividade De Recursos Intempestividade De Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Erro Material No Acórdão

Case Brief

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Parties

ZKB FITNESS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Embargos De Declaração Opostos; Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração perante o STJ
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeitos de suspensão de prazos por Portaria e Resolução internas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, em conformidade com os arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, considerando-se a data de publicação do acórdão, o início e término dos prazos, as suspensões de prazo decretadas pela Corte e a indisponibilidade do sistema, sendo, contudo, corrigido de ofício erro material no acórdão embargado; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; erro material do acórdão corrigido de ofício.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Corrigir, de ofício, o erro material no acórdão embargado