AREsp 2710596 - DECISAO

AREsp 2710596 - DECISAO

Como o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, os recursos são manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA INEZ MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUZIA INEZ MENDES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC
  2. 2 tempestividade do Agravo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, os recursos são manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.