AREsp 2557360 - DECISAO

AREsp 2557360 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo regimental foi tempestivo em razão da indisponibilidade dos sistemas do STJ e do feriado, pelo que reconsiderou a decisão agravada; no mérito, verificou-se que o indeferimento motivado do exame de dependência químico-toxicológica não autorizava o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas reconheceu que houve reformatio in pejus pela alteração da fração da minorante do tráfico privilegiado de 1/2 para 1/6 sem pedido ministerial específico, razão pela qual manteve a fração de 1/2 fixada na sentença, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE SALLUM PAULINELLI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação), Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Indisponibilidade De Sistemas E Prorrogação De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Dependência Químico Toxicológica, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tempestividade De Recursos Indisponibilidade De Sistemas E Prorrogação De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidente De Dependência Químico Toxicológica +4 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SALLUM PAULINELLI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação), Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental e do recurso especial em razão de indisponibilidade dos sistemas do STJ e feriado.
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame de dependência químico-toxicológica (art. 149 CPP) e possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo regimental foi tempestivo em razão da indisponibilidade dos sistemas do STJ e do feriado, pelo que reconsiderou a decisão agravada; no mérito, verificou-se que o indeferimento motivado do exame de dependência químico-toxicológica não autorizava o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas reconheceu que houve reformatio in pejus pela alteração da fração da minorante do tráfico privilegiado de 1/2 para 1/6 sem pedido ministerial específico, razão pela qual manteve a fração de 1/2 fixada na sentença, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do artigo 617 c/c os arts. 3º-A e 599 do CPP e manter a fração de 1/2 (metade) fixada na sentença na terceira fase da dosimetria da pena.