AREsp 2678432 - DECISAO

AREsp 2678432 - DECISAO

Por ocorrer a intimação do decisum recorrido antes da vigência da nova sistemática de comprovação prevista no art. 1.003, §6º do CPC, exigia-se a juntada da prova do feriado local no ato de interposição do recurso; o dia 20/11/2023 não era feriado nacional à época da interposição do recurso, o print apresentado não tem fé pública suficiente e, diante da jurisprudência aplicável, não há omissão ou erro a ser sanado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCELINO CARLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade De Recursos Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO MARCELINO CARLOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a consideração de feriados relevantes (15/11/2023 e 20/11/2023) que afetariam a tempestividade do recurso.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso à luz da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum.
  3. 3 Se o documento juntado (print do site do Tribunal) seria suficiente para comprovar o feriado local.

Ratio Decidendi

Por ocorrer a intimação do decisum recorrido antes da vigência da nova sistemática de comprovação prevista no art. 1.003, §6º do CPC, exigia-se a juntada da prova do feriado local no ato de interposição do recurso; o dia 20/11/2023 não era feriado nacional à época da interposição do recurso, o print apresentado não tem fé pública suficiente e, diante da jurisprudência aplicável, não há omissão ou erro a ser sanado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).