AREsp 2767600 - DECISAO

AREsp 2767600 - DECISAO

O Tribunal de origem certificou e ratificou a tempestividade dos embargos de declaração; assim, em respeito ao princípio da boa-fé processual e à jurisprudência do STJ que permite considerar erro do sistema eletrônico para aferição de prazo recursal, não há que se falar em intempestividade do recurso posterior. Ademais, a pretensão de revisar a certidão e as conclusões de fato demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Parties
Agravante: LEME PARTNERS ASSESSORIA ECONÔMICA LTDA.; Agravada: GRUPO SUPERPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intimação Eletrônica, Honorários De Êxito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Direito Contratual Tempestividade De Recursos Intimação Eletrônica Honorários De Êxito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Boa Fé Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEME PARTNERS ASSESSORIA ECONÔMICA LTDA.

Agravante

GRUPO SUPERPESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração e consequente intempestividade da apelação
  2. 2 eficácia de certidões de intimação eletrônica e falha do sistema eletrônico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da certificação do juízo de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem certificou e ratificou a tempestividade dos embargos de declaração; assim, em respeito ao princípio da boa-fé processual e à jurisprudência do STJ que permite considerar erro do sistema eletrônico para aferição de prazo recursal, não há que se falar em intempestividade do recurso posterior. Ademais, a pretensão de revisar a certidão e as conclusões de fato demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.