AREsp 2699394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e como a intimação e a interposição ocorreram antes da vigência da alteração trazida pela Lei 14.939/2024, a comprovação posterior não é admitida, restando mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: GEILSON SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multas Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Prazo Recursal Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

GEILSON SOARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da contagem de prazo do Tribunal de origem versus calendário do STJ
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporária da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e como a intimação e a interposição ocorreram antes da vigência da alteração trazida pela Lei 14.939/2024, a comprovação posterior não é admitida, restando mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)