AREsp 2697435 - DECISAO

AREsp 2697435 - DECISAO

Parties
Embargante: DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Feriado Local Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 suficiência de print de calendário como prova de feriado local

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).