AREsp 2746604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; a regularização feita pelo tribunal de origem não supre a intempestividade e, na ausência de comprovação de suspensão de prazos, o recurso permanece intempestivo, impondo também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: N. A. ADMINISTRACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Para Apreciação De Recursos

Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Para Apreciação De Recursos

Case Brief

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Parties

N. A. ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 efeito da regularização processual pelo tribunal de origem
3 competência exclusiva do STJ para apreciar agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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