AREsp 2767882 - DECISAO

AREsp 2767882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação citada e não tendo o agravante comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CAIQUE SOARES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIQUE SOARES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação citada e não tendo o agravante comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.