AREsp 2371906 - DECISAO

AREsp 2371906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo procedeu corretamente na contagem dos prazos (concluindo que a apelação ajuizada em 12/07/2018 era extemporânea) e porque não houve prequestionamento quanto ao alegado prazo constante do sistema eletrônico, incidindo a Súmula 282/STF; alternativamente, mesmo considerando as suspensões, o prazo teria findado em 10/07/2018 conforme cálculo do tribunal local.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais, Publicação/registro Eletrônico, Portarias Internas De Tribunal
Processo Civil Tempestividade De Recursos Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais Publicação/registro Eletrônico Portarias Internas De Tribunal

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Parties

JOSÉ ROBSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem e tempestividade do prazo recursal para apelação
  2. 2 efeito de redução ou suspensão do expediente forense em dias de jogos da Seleção Brasileira sobre prorrogação de prazos
  3. 3 prequestionamento de fato apontado no sistema eletrônico/processual e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo procedeu corretamente na contagem dos prazos (concluindo que a apelação ajuizada em 12/07/2018 era extemporânea) e porque não houve prequestionamento quanto ao alegado prazo constante do sistema eletrônico, incidindo a Súmula 282/STF; alternativamente, mesmo considerando as suspensões, o prazo teria findado em 10/07/2018 conforme cálculo do tribunal local.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.