AREsp 2680512 - DECISAO

AREsp 2680512 - DECISAO

O agravo foi conhecido e teve sucesso em afastar a decisão de inadmissibilidade parcial, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, vez que foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e não houve nos autos comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo; portanto manteve-se a decisão de origem quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Suspensão Do Expediente Forense E Feriados Locais, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Suspensão Do Expediente Forense E Feriados Locais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente segundo o art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC
  2. 2 Se a ausência de comprovação de suspensão do expediente forense ou de feriado local afeta a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 quanto à correção de vícios formais nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e teve sucesso em afastar a decisão de inadmissibilidade parcial, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, vez que foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e não houve nos autos comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo; portanto manteve-se a decisão de origem quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.