AREsp 2342232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão (de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a questão da legitimidade foi considerada preclusa por já ter sido decidida no curso do processo, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLUB ATHLETICO PARANAENSE; Agravadas/recorridas: Sucessoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Preclusão, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tempestividade De Recursos Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Preclusão Legitimidade Ativa Recurso Especial +2 more

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Parties

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

Agravante/recorrente

Sucessoras

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração foram tempestivos e tiveram efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 se o pedido de reconsideração interrompe o prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 se houve preclusão quanto à legitimidade ativa das Sucessoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão (de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a questão da legitimidade foi considerada preclusa por já ter sido decidida no curso do processo, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.