AREsp 2897758 - DECISAO

AREsp 2897758 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis; a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; portanto, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUSCELINO BARBOSA SENA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSCELINO BARBOSA SENA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de Recurso Especial
  2. 2 tempestividade de Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis; a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; portanto, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.