AREsp 2906473 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a contagem do prazo de 15 dias úteis, iniciada após a publicação considerada em 17.02.2025, encerrou-se em 11.03.2025, enquanto o agravo foi interposto em 12.03.2025, e a recorrente deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSARIO SENA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO ROSARIO SENA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a contagem do prazo de 15 dias úteis, iniciada após a publicação considerada em 17.02.2025, encerrou-se em 11.03.2025, enquanto o agravo foi interposto em 12.03.2025, e a recorrente deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.