AREsp 2882105 - DECISAO

AREsp 2882105 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 04.04.2023 após intimação em 13.03.2023; Agravo interposto em 21.07.2023 após intimação em 20.06.2023), não havendo comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, de modo que restou caracterizada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: TACIANA DE ANDRADE LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TACIANA DE ANDRADE LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 04.04.2023 após intimação em 13.03.2023; Agravo interposto em 21.07.2023 após intimação em 20.06.2023), não havendo comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, de modo que restou caracterizada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.