AREsp 2889749 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar suspensões/interrupções/prorrogações dos prazos, permaneceu inerte; assim, por serem manifestamente intempestivos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO CALDEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar suspensões/interrupções/prorrogações dos prazos, permaneceu inerte; assim, por serem manifestamente intempestivos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.