AREsp 2888477 - DECISAO

AREsp 2888477 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.02.2025 e agravo em 06.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.02.2025 e agravo em 06.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.