AREsp 2896233 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais indicados no acórdão recorrido e na decisão agravada, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, não se conhece do recurso e determina-se majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: GILVAN AUTO CENTER TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILVAN AUTO CENTER TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais indicados no acórdão recorrido e na decisão agravada, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, não se conhece do recurso e determina-se majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.