AREsp 2869511 - DECISAO

AREsp 2869511 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir a classificação da matéria de criminal para cível, o que torna tempestivo o Agravo em Recurso Especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, prints de tela não são suficientes para comprovar tempestividade.

Parties
Embargante: ADAIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do Agravo; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Cadastramento De Matéria, Prova De Tempestividade, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Tempestividade De Recursos Cadastramento De Matéria Prova De Tempestividade Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAIR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro na classificação da matéria (criminal vs cível)
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir a classificação da matéria de criminal para cível, o que torna tempestivo o Agravo em Recurso Especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, prints de tela não são suficientes para comprovar tempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do Agravo; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração
  • Afasto a intempestividade do Agravo em Recurso Especial