AREsp 2924700 - DECISAO

AREsp 2924700 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11.02.2025 e agravo interposto em 06.03.2025), e a parte não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (os documentos juntados não são hábeis, sendo inadequados prints/imagens); por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Documental De Suspensão De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Documental De Suspensão De Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 insuficiência/ilegitimidade dos documentos apresentados para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11.02.2025 e agravo interposto em 06.03.2025), e a parte não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (os documentos juntados não são hábeis, sendo inadequados prints/imagens); por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.