AREsp 2943989 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifesto; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, os mesmos devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifesto; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, os mesmos devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.