AREsp 2920245 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sendo o vício sanado no prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais citadas e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: EDVANIA DE LIMA FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recursos, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão Por Intempestividade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade De Recursos Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão Por Intempestividade Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDVANIA DE LIMA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 tempestividade do Agravo
3 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...