AREsp 2975789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto, a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não atendeu à determinação, além de ter alegado tempestividade do Agravo em vez da tempestividade do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS CARREGARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CARREGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Consequências processuais da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...