AREsp 2963302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 11.09.2024 após intimação em 19.08.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis), e por não ter a parte comprovado, mediante certidão do Tribunal de origem, a alegada data de publicação que justificaria a tempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEIRE CRISTINA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Publicação, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Sobre Publicação Honorários Advocatícios Gratuidades

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Parties

MEIRE CRISTINA DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova quanto à data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 11.09.2024 após intimação em 19.08.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis), e por não ter a parte comprovado, mediante certidão do Tribunal de origem, a alegada data de publicação que justificaria a tempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.