AREsp 2956968 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos legais e a parte recorrente não comprovou quaisquer suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos quando intimada; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DE MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA DE MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos legais e a parte recorrente não comprovou quaisquer suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos quando intimada; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis,...
  • Publique-se.