AREsp 2960560 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025; agravo em 12.05.2025), não havendo comprovação suficiente de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (print juntado insuficiente); por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO DA CRUZ REGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazos Processuais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazos Processuais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FABIO DA CRUZ REGO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025; agravo em 12.05.2025), não havendo comprovação suficiente de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (print juntado insuficiente); por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.